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Quando vou receber meu precatório?

Como explicado no nosso artigo “O que é precatório?”, a lista de pagamento de precatórios é organizada pela ordem cronológica de expedição. Acontece que alguns precatórios são considerados “preferenciais” e ganham prioridade nesta ordem, como é o caso daqueles que tratam de dívidas alimentares, ou cujos titulares têm mais de 60 anos, por exemplo.

Mas a principal questão é: “quando vou receber meu precatório?”. A resposta é “depende”, e depende principalmente de quem é o devedor do seu precatório. O ente devedor pode estar enquadrado em dois tipos de regime de pagamento de precatórios,  Regime Geral ou Regime Especial,  e isso faz toda a diferença na data em que você vai receber seu precatório.

Regime Geral:

De acordo com a Constituição Federal, os precatórios emitidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até o final do ano seguinte (por exemplo, um precatório emitido em 10 de março de 2019 deve ser pago até o final de 2020).

Os precatórios emitidos após 1º de julho, por outro lado, devem ser pagos apenas no final do ano subsequente ao ano de emissão (por exemplo, o precatório emitido em 10 de agosto de 2019 deve ser pago até o final de 2021).

Os governos que seguem a regra acima fazem parte do Regime Geral. Atualmente, estão no Regime Geral a União, o Estado do Espírito Santo, o Estado de Alagoas e uma pequena parte dos municípios espalhados pelo país. Se o devedor do seu precatório for um desses entes você deve possivelmente receber seu precatório de acordo com os prazos descritos acima.

Regime Especial:                

Porém, como sabemos, a grande maioria dos Estados, dos Municípios e o Distrito Federal não realizam os pagamentos de precatórios conforme a Constituição Federal. Isso faz com que os credores, ou seja, os beneficiários dos precatórios, fiquem esperando anos até receberem os valores des seus créditos.

Diante disso, os legisladores criaram duas modalidades de “Regime Especial”, que regem todos os devedores não enquadrados no Regime Geral. Seu conjunto de regras determina que cada governo disponibilize, mensalmente, entre 1% e 2% de sua Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios.

O ente federativo pode optar, ainda, por uma outra modalidade de regime especial. Trata-se do prazo de até 15 anos para pagamento dos precatórios. Nesse caso, o valor anual depositado na conta deve corresponder ao saldo total dos precatórios dividido pelo número de anos restantes no regime.

A verdade é que mesmo com as determinações do regime geral e do regime especial, infelizmente, nem todos os governos cumprem as regras previstas na legislação.

Para complicar a situação, vários entes devedores implementaram os chamados Acordos Diretos, previstos na Emenda Constitucional nº 94/2016, que previu a possibilidade de Acordos Diretos entre os credores e as Fazendas Públicas.

Na prática, o beneficiário abre mão de parte do valor devido (até 40% de deságio) para que o próprio governo antecipe o pagamento que lhe cabe. Esse instrumento pode acabar alongando ainda mais o prazo de pagamento do credor que aguarda pacientemente sua vez na fila, criando uma espécie de fila preferencial para os beneficiários que aceitam receber o crédito com deságio.

A insegurança quanto à data do efetivo pagamento dos precatórios cobertos pelo Regime Especial também é ilustrada pela contínua postergação das datas-limite para a quitação das dívidas de precatórios.

Emenda Constitucional

Em 2016, a Emenda Constitucional nº 94 havia previsto que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios, deveriam quitar seus débitos até 31 de dezembro de 2020.

Já em 2017, os legisladores postergaram esse limite para 2024 através da Emenda Constitucional nº 99/2017. E mais recentemente, em 13.06.2019, um grupo de 28 senadores assinou a Proposta de Emenda à Constituição 95/2019, que propõe postergar novamente a data limite para quitação de débitos, desta vez para 31 de dezembro de 2028.

Continuando na questão, “Quando vou receber meu precatório?”, a dificuldade em se prever quando um precatório vai ser pago tem fomentado o mercado de compra e venda de precatórios, o que será discutido em um artigo específico para esse tema.

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Valor Precatório

Ver Comentários

  • Tenho um precatório sob n° 6761/10, OC 449/11 valor mais ou menos de $ 508.690,00, tenho 76 anos. Gostaria de receber para poder comprar uma casa

    • Bom dia, sra Ana Maria. Entramos em contato com a senhora por e-mail, acreditamos que há um caminho para ajudá-la.

    • Bom dia, sr Lourival. Enviamos um email ao senhor para prosseguirmos com seu atendimento de maneira mais eficiente.

  • Meu precatório é sobre uma lei que alguns lugares da prefeitura recebiam um benefício chamado Ele,que dificuldade de acesso ao lugar de trabalho , a prefeitura parou de pagar ,mas como tinha lei ,o sindicato caiu em cima e ganhamos em terceira estância o direito de receber ,voltaram a pagar ,mas ficaram cinco anos sem depositar e a prefeitura disse que vai pagar esse tempo em precatório.
    , falta um ano pra eu me aposentar ,e se eu desvincular com a prefeitura eu perco o direito de receber?

  • Meu pai tinha precatório, da prefeitura de SP ele faleceu, e a minha madrasta está como erdeira, gostaria de saber se nos filhos do primeiro casamento temos direito a esse precatório?

  • Tenho um precatório a receber epedito em 2018 recebedor prefeitura Municipal santo andre ele está como proriolidade queria saber quando vai ser pago meu pai já e falecido

    • Olá Laudiceia, infelizmente com relação à Prefeitura de Sto André não há uma clareza muito grande desse tempo. O ideal seria você acompanhar a fila de pagamentos pendentes de precatórios de Santo André, o que pode ser feito através do site do TJSP.

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