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Honorários do Advogado em Precatórios

Uma das dúvidas mais frequentes quando se pretende vender um precatório é: “e a parte do meu advogado?”
Logicamente, o beneficiário de um precatório não quer prejudicar o advogado que o ajudou a conquistar esse direito. Afinal o precatório se deve, em muito, ao bom trabalho desempenhado por esse advogado ao longo do processo.
A “parte do advogado” são os honorários advocatícios. O objetivo deste artigo é trazer clareza sobre esse tema e sobre como os honorários devem ser tratados nas negociações de venda de precatórios.

Qual a origem dos honorários?

Honorários correspondem à remuneração dos advogados sobre o serviço prestado ao cliente.

Tipicamente um precatório pode possuir dois tipos de honorários:

1) Sucumbencial: A parte vencida em um processo judicial (sucumbente) deve arcar com os honorários sucumbenciais pagos ao advogado da parte beneficiada, em valor estipulado pelo juiz o que geralmente varia entre 8% e 20% do valor da causa. Na prática, esse honorário tem o objetivo de fazer com que a parte que deu origem a um processo judicial, sem ter razão, se responsabilize financeiramente pelo processo.

2) Contratual: é o honorário acordado entre advogado e cliente. Os termos desse contrato, tais como valor e forma de pagamento, são de livre negociação entre ambas as partes. Geralmente o cliente (contratante) paga um valor proporcional ao que será denominado na sentença, ou seja, do possível ganho financeiro gerado pelo processo, de forma a remunerar o trabalho prestado. Esse valor, previsto no contrato, pode ser pago de uma só vez (no início do processo), mensalmente (pelo período de duração), ao fim do processo ou mesclando as possibilidades. É comum encontrarmos processos com honorários contratuais que variam de 10% a 30% do valor da causa.

É importante destacar que, de acordo com o Artigo 50 do Código de Ética, a soma do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode ultrapassar 50% do valor da execução da sentença.

O advogado perde seus honorários caso eu venda meu precatório?

Não. O advogado tem direito aos honorários sucumbenciais e aos honorários contratuais acertados com seu cliente e, portanto, a decisão pela venda de um precatório pelo beneficiário não acarreta a perda de seus honorários. Há três alternativas para o vendedor de um precatório resguardar o direito do advogado em receber pelos seus honorários:
Destaque dos honorários (reserva de honorários): a maioria dos tribunais recomendam aos advogados que destaquem seus honorários da causa do cliente. Os honorários de sucumbência podem, inclusive, gerar um número de precatório diferente do número do precatório do cliente/beneficiário do precatório. Assim, o cliente consegue vender seu precatório e seu advogado continua aguardando o pagamento de seus honorários, a ser feito diretamente pelo governo.

Novo titular do precatório assume o pagamento dos honorários: caso o destaque dos honorários não seja realizado e o cliente venda seu precatório, o comprador desse precatório (cessionário) passará a ser responsável por pagar os honorários ao advogado da causa, exatamente conforme constar no contrato firmado entre advogado e titular originário do precatório.

O advogado também vende seus honorários junto com o cliente: uma terceira opção, muitas vezes utilizada, é de o advogado acompanhar o beneficiário e também vender os honorários relacionados ao precatório. Neste último caso, o comprador do precatório paga a parte que cabe ao cliente e também a parte que cabe ao advogado. Pagos o valor acordado para o precatório e os honorários, encerra-se o compromisso financeiro do comprador do precatório com ambas as partes.

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Valor Precatório

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