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precatórios para compensação tributária

Uso de precatórios para compensação tributária

Com a Emenda Constitucional nº 99/2017 abriram-se boas oportunidades de negócio, no que diz respeito à compra de precatórios para compensação tributária.

Publicado em novembro 1, 2019 Por Valor Precatório

Com a Emenda Constitucional nº 99/2017 abriram-se boas oportunidades de negócio, no que diz respeito à compra de precatórios para a compensação de tributos. De acordo com a emenda, os Estados, Municípios e o Distrito Federal deveriam ter editado lei até o dia 01.05.2018 regulando a aceitação de precatórios próprios dos contribuintes ou aqueles adquiridos de terceiros (comprados), como forma de pagamento de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25.03.2015.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017, não existindo lei regulando a compensação de precatórios, o ente federativo (estado, distrito federal ou município) poderá ser considerado em mora legislativa.

Dessa forma, o credor (titular do precatório) poderá ir a juízo para dar cumprimento à Constituição, obrigando o ente federativo devedor a aceitar o precatório que pretende compensar. Eis uma boa razão para a aquisição de precatórios, com deságio, para posterior compensação com débitos tributários.

O comprador de precatório poderá quitar a sua dívida tributária pagando um valor menor, graças à compensação tributária com precatórios, veja o exemplo ilustrativo abaixo:

Valor da dívida: R$ 1.000.000,00
Valor do precatório: R$ 1.000.000,00
Valor desembolsado para comprar o precatório: R$ 700.000,00
Economia tributária: R$ 300.000,00

No exemplo acima, o comprador do precatório gastou R$ 700.000 para quitar uma dívida tributária de R$ 1.000.000, gerando uma economia de R$ 300.000.

Essa possibilidade, contudo, não é válida para a compensação de débitos tributários federais, tendo em vista que a União Federal não participa do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 99/2017.

Na verdade, a compensação de débitos federais inscritos em precatório está prevista no art. 100, § 9º e 10º, da Constituição Federal, e foi regulamentada pela Lei no 12.431/2011. Nesse caso, o precatório poderá ser compensado, apenas através de requerimento da Fazenda Nacional, até o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Ou seja, essa legislação não permite que um contribuinte compre um precatório federal de terceiro para compensar com débitos tributários federais próprio.

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