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Pagamentos de precatórios

Veja o plano de pagamento de precatórios que o Estado do Paraná planejou em 2019

A Emenda Constitucional nº 99/2017 determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizar os pagamentos de precatórios até 31.12.2024.

Publicado em janeiro 8, 2020 Por Valor Precatório

A Emenda Constitucional nº 99/2017 determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam concluir os pagamentos de precatórios até 31.12.2024.

A fim de adequar o orçamento destinado a essa finalidade, o Estado do Paraná apresentou ao Tribunal de Justiça do Paraná, um cronograma de pagamento que estabelece como fontes de recursos o Tesouro Estadual, com 2% da receita corrente líquida e valores de depósitos judiciais.

O plano de pagamentos de precatórios prevê o desembolso mensal de cerca de R$ 113 milhões para essa finalidade e, inclusive, já foi homologado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que verificou a suficiência dos recursos para quitação dos débitos até 2024.

Atualmente, a dívida do Estado do Paraná com os precatórios está estimada em R$ 9,3 bilhões, mas o Governo do Estado já reservou, para 2019, R$ 1,35 bilhão para a quitação desses débitos. 

Assim, diante desse fato e da existência de um plano de pagamento, para cumprimento das exigências constitucionais, já há um amplo mercado de investimentos em precatórios se desenvolvendo no âmbito do Estado do Paraná.

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