Pagamento de precatórios no Estado de Minas. Leia sobre os precatórios atrasados
O pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais encontra-se bastante atrasado.
De acordo com levantamentos recentes feitos pelo Tesouro Nacional, Minas Gerais está entre os estados com maior endividamento público no País, tendo cerca de 10 mil precatórios à espera de pagamento. Em valores atualizados, essa dívida ultrapassa R$ 4 bilhões.
Entre as principais medidas instituídas pelo governo mineiro para alcançar um reequilíbrio das contas públicas se destaca o programa de conciliação de precatórios. Esse programa possibilita aos credores de precatórios que realizem Acordos Diretos com o Estado de Minas Gerais e municípios para a liquidação dos débitos.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica comunicado de abertura do processo para habilitação de Acordos:
(i) informando a data de início e encerramento para recebimento dos pedidos;
(ii) os valores disponíveis para pagamento já considerando o deságio do acordo; e
(iii) o período de referência do precatório e validade da habilitação para participação do processo.
Para poder realizar Acordo, o credor deverá protocolar pedido de habilitação na Ceprec, que definirá os nomes aptos a participar do programa e publicará pauta de audiências para concretização dos acordos.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu recentemente que titulares de apenas fração de precatório podem fazer Acordo Direto, sendo necessário que o Acordo Direto abranja a totalidade da fração retida pelo interessado.
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