O que é precatório? É uma dúvida que muitas pessoas têm. Leia o artigo e entenda
Dívida reconhecida pelo Governo que tem origem em uma ação judicial iniciada por pessoa física ou jurídica.
Um precatório tem origem sempre em uma ação judicial iniciada por uma pessoa física ou empresa contra o Governo (União Federal, Estados, Municípios, Autarquias, etc.).
Quando a causa é encerrada e o autor da ação é reconhecido vencedor, o juiz emite uma requisição de pagamento ao presidente do Tribunal competente, que por consequência intima o devedor (de novo, a União Federal, os Estados, os Municípios ou Autarquias, conforme o caso) a fazer o pagamento do valor devido.
O precatório é justamente essa requisição.
Ao ser expedido, o precatório recebe um número e é incluído em uma lista organizada por ordem cronológica, conforme estabelece a Constituição Federal.
Os precatórios de natureza alimentar (relativos a salários, pensões, etc.) têm preferência aos comuns (referentes a desapropriações, tributos e indenizações, por exemplo).
Isso significa que existem duas “filas” de precatórios: os preferenciais e os não preferenciais.
Vale notar que alguns precatórios tem uma “dupla preferência” pois leva em consideração a idade ou deficiência física dos donos de precatórios.
Vale esclarecer que a preferência constitucionalmente prevista no pagamento de precatórios só é válida entre precatórios que possuam o mesmo período de emissão.
Por exemplo, caso um precatório ordinário seja emitido até 01/07/2019, este será pago até o final de 2020. Por sua vez, caso o precatório goze de alguma das preferências previstas na Constituição Federal e também seja emitido até o dia 07/07/2019, este será pago até o final de 2020, mas antes do precatório ordinário.
Os chamados precatórios preferenciais não têm preferência em relação àqueles que foram emitidos em anos anteriores, mas sempre terão preferência sobre aqueles que foram emitidos no mesmo ano.
Os precatórios emitidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até o final do ano seguinte (por exemplo, um precatório emitido em 25 de junho de 2019 deve ser pago até o final de 2020).
Já os precatórios emitidos após 1º de julho devem ser pagos apenas até o final do outro ano subsequente (isto é, um precatório emitido em 5 de julho de 2019, deve ser pago até o final de 2021).
São muitos os casos em que o Governo não realiza o pagamento de acordo com essa regra. Por conta disso vários credores negociam a venda de seu precatório a terceiros (cessão), recebendo um valor descontado (deságio) do precatório. Para entender a dinâmica desse mercado leia o nosso artigo “Venda de precatórios”.
Conforme o entendimento do STF, no Recurso extraordinário, com repercussão geral, nº 599.628, as dívidas das empresas pública e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, são pagas segundo o regime de precatórios judiciários disciplinado no art. 100 da Constituição, o que significa que todos os bens dessas entidades são impenhoráveis (e não podem ser gravados com ônus reais para garantia de suas dívidas).
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Bom dia,
Quero fazer uma pergunta: preciso saber se o precatório é quando o réu é o Estado, Município, etc. Se por exemplo, a ação é de “Danos Morais e Materiais” e a pessoa é funcionária ou não do Governo, se ação é de “Perdas e Danos”, sabendo-se do nome do réu, por exemplo, uma loja. É considerado precatório? ou apenas ” Responsabilidade Civil”? Faria o favor de explicar?
Boa tarde, senhora. Não tenho certeza se entendi muito bem a pergunta. Mas a rigor, para um processo ser considerado precatório, o réu de fato precisa ser um Estado , Município, União, ou uma entidade a eles subordinada.
Tenho um processo trabalhista coletivo no meu processo diz foram confecionados cartas precatória.
O que isto quer dizer.
Obrigado pela atenção
Bom dia, Sr Nelson. A carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos de comarcas diferentes, prevista nos art. 260 a 268 do Código de Processo Civil. Espero ter ajudado o senhor.
Quero saber como se calcula o valor do precatorio ex: se eu tinha um valor à receber de 5000 reais á 10 anos atrás quanto eu receberia hoje
Bom dia, Maura. Tudo bom ? A atualização do valor de um precatório não é muito simples e depende demais da natureza do precatório. Há várias regras que influenciam o valor final. O ideal seria solicitar essa atualização ao advogado da causa.
Como se calcula o valor do precatório
Olá, Maura. O valor do precatório geralmente é informado no documento chamado ofício requisitório. Nesse documento também é informada a data-base referente a esse valor. A partir de então são feitas as atualizações e cálculo de juros, com o passar do tempo. Dependendo da natureza do precatório é utilizado um índice diferente para a atualização e juros. Por isso é bem importante a consulta ao advogado para ter um cálculo mais preciso
Bom dia, recebi uma notificação do cartório de precatório de São Paulo, estou com uma suspeita de golpe pois andei pesquisando na internet sobre o assunto.
Liguei para o número que se encontrava na notificação, me pediram o número do processo e mandaram eu ligar após 20min.
Como devo proceder para saber a veracidade desta notificação?
Senhor, Gilson. Conforme mensagem que lhe enviamos pelo nosso canal de atendimento, a Balko é uma plataforma de intermediação de venda e compra de precatórios. Infelizmente consultas sobre notificações não é a nossa especialidade.
Ainda assim, recomendamos o senhor consultar outras fontes que não o número de telefone que consta na Notificação. Há vários elementos estranhos na notificação, a começar pelo remetente. ao temos conhecimento de nenhum cartório denominado “Cartório de Precatorio de Sao Paulo”.
Recomendamos o senhor ter bastante cautela e principalmente, nao realizar nenhum pagamento ou assinatura sem ter plena certeza do que estiver sendo oferecido.
Bom dia, recebi uma notificação do cartório de precatório de São Paulo, estou com uma suspeita de golpe pois andei pesquisando na internet sobre o assunto.
Como devo proceder para saber a veracidade desta notificação?