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Compensação tributária dos precatórios no Município de São Paulo, veja o cenário

Com o objetivo de reduzir o número de precatórios pendentes de pagamento, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 16.953/2018, para a quitação de precatório. Entenda a situação

Publicado em setembro 2, 2019 Por Valor Precatório

Com o objetivo de reduzir o número de precatórios pendentes de pagamento, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 16.953/2018, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios. Prevendo a compensação tributária de valores de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza.

Em resumo, a referida lei permite a compensação tributária, mediante utilização de créditos de precatórios, de 92% do valor atualizado de débitos de natureza tributária ou não tributária, que tenham sido inscritos em dívida ativa até 25.03.2015 e não tenham sido objeto de parcelamentos. 

É possível a utilização de mais de um precatório para a compensação de um mesmo débito, bem como a utilização de somente um precatório para pagamento de diversos débitos inscritos em dívida ativa.

Também é permitido que, caso o valor do débito seja superior ao valor do precatório, o saldo remanescente seja pago ao Município de São Paulo, em até 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Ainda, caso o valor do precatório seja superior ao valor do débito indicado para compensação tributária, o saldo remanescente do precatório prosseguirá aguardando pagamento, mantida a ordem cronológica.

Credor originário e comprador de um precatório 

Pode fazer pedido de compensação o credor originário do precatório, bem como o comprador de um precatório, ou seja, aquele cuja titularidade decorra de cessão do crédito.

Neste caso deverá ser comprovada a transferência de titularidade, por meio de apresentação de cópia do instrumento de cessão protocolado e homologado no Tribunal de origem do precatório, com indicação da porcentagem do crédito transmitido.

Vale notar ainda, que o protocolo do pedido de compensação deve ser realizado na vara de origem da execução fiscal do débito.

Para que a compensação seja possível, é necessário que haja:

Vale destacar que o requerimento de compensação acarretará em:

O requerimento de compensação será analisado por uma Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação e, após o deferimento do pedido, o contribuinte interessado deverá efetuar o pagamento do eventual saldo residual do débito inscrito em dívida ativa, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de cancelamento da compensação, se for o caso. 

Vale dizer, o contribuinte tem 15 dias, após o deferimento, para realizar o pagamento do saldo remanescente do débito, após a dedução dos 8% adiantados e do crédito compensado. 

Por fim, após a conclusão do procedimento de compensação, a Procuradoria Geral do Município comunicará ao Tribunal competente a extinção ou a quitação parcial do precatório.

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Uma resposta para “Compensação tributária dos precatórios no Município de São Paulo, veja o cenário”

  1. Paulo bastos disse:

    Como a compesacao tributaria impacta na fila dos demais precatorios?

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