Compensação tributária de precatórios no Estado de São Paulo. Leia já saiba mais

Em atenção à Emenda Constitucional nº 99/2017, o Estado de São Paulo publicou, em 04/05/2018, a Resolução PGE nº 12/2018. 

Essa resolução de conformidade de que é possível a compensação tributária de precatórios do Estado de São Paulo com débitos tributários, também referentes ao Estado de São Paulo.

A compensação pode ser requerida pelo interessado que for, simultaneamente:

(I) o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa; e

(II) o titular de débito de natureza tributária perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que tenha sido inscrito na dívida ativa até 25/03/2015 e em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.

Quanto ao primeiro requisito, vale destacar que os sucessores de titulares de precatórios são legitimados para realizar o pedido de compensação, desde que:

• (I) comprovada a substituição da parte no processo que deu origem ao precatório (em trâmite no Tribunal competente); e
• (II) não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa em relação à substituição.

Para pedir a compensação, a primeira etapa é requerer a habilitação do crédito, o que deve ser feito pelo credor interessado, no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (www.pge.sp.gov.br), com os seguintes documentos:

• (I) procuração, com poderes específicos para a celebração de acordo;
• (II) comprovante da titularidade do crédito; 
• (III) comprovante da inexistência de recurso e/ou defesa pendente.

Resolução PGE nº 12/2018

Conforme a Resolução PGE nº 12/2018, o requerimento de habilitação de crédito será remetido à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.

Após parecer, encaminhado ao Procurador Geral do Estado Adjunto, que autorizará ou não a habilitação do crédito para compensação tributária.

Concedida a autorização, o requerente será convocado a comparecer na PGE/SP, para apresentar a documentação inicialmente remetida por meio digital, para fins de conferência e finalização do procedimento de habilitação do crédito.

Concluída essa etapa, o interessado deverá requerer a compensação no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, instruído com as informações referentes à dívida e com o termo de aceite (obtido após a conclusão do procedimento de habilitação do crédito).

Efetivação da compensação

Para a efetivação da compensação, o crédito decorrente do precatório e o débito inscrito em dívida ativa serão atualizados, até a data da formalização do requerimento, conforme cálculos do Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (vale notar que impugnação quanto ao valor inviabiliza a compensação, salvo na hipótese de erro material ou inexatidão de cálculo).

Por fim, após a celebração do acordo de compensação, o tribunal que expediu o precatório é informado sobre tal acordo e, após a realização da compensação do crédito do precatório com o débito, extingue-se o processo ao qual o precatório está relacionado.

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