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acordos diretos de precatórios

Acordos diretos de precatórios no Estado de São Paulo, visam agilizar pagamentos

O Estado de São Paulo tem uma fila grande com precatórios a serem pagos. Os interessados devem realizar um requerimento à Procuradoria Geral do Estado

Publicado em dezembro 4, 2019 Por Valor Precatório
O Estado de São Paulo possui uma longa fila de precatórios a pagar. Com o objetivo de diminuir essa fila o governo passou a realizar acordos diretos com os credores de precatórios, que consiste em acelerar o pagamento caso o credor abra mão de 40% do valor do precatório (40% de desconto). São os ACORDOS DIRETOS com deságio, cuja realização nos termos da Emenda Constitucional nº 94/2016, é prevista no Decreto nº 63.153/2018 e regulamentada pela Resolução PGE nº 13/2017. Os credores interessados em um acordo direto devem realizar um requerimento à Procuradoria Geral do Estado, os quais precisarão ser validados pelo juiz e/ou órgão judiciário encarregado do processamento dos pagamentos. Conforme previsto na Resolução PGE nº 13/2017, poderá propor o acordo o interessado que for titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa. Além do titular, também são considerados credores do precatório os sucessores a qualquer título, desde que não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa.  Os acordos diretos são firmados pela Procuradoria Geral do Estado, a requerimento dos credores interessados, e estão condicionados à posterior validação pelo juiz e/ou órgão judiciário encarregado do processamento dos pagamentos.

Como Funcionam os Acordos Diretos

No Estado de São Paulo, o acordo importa em  desconto de 40% sobre o valor do precatório, sendo vedada a proposição de acordo sobre apenas parte do valor devido ao credor. E como funciona ? As Propostas de acordo devem ser apresentadas pelo interessado, por meio eletrônico, através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no site www.pge.sp.gov.br, com os seguintes documentos: A proposta de acordo será remetida à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 30 dias (prorrogáveis), a examinará e opinará. Em seguida, a proposta será submetida ao Procurador Geral do Estado Adjunto, que autorizará ou não a celebração do acordo. O interessado será então convocado a comparecer ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital, sua conferência e assinatura do termo de acordo.

Prazo para o pagamento do precatório

Infelizmente não há um prazo específico para pagamento do valor do acordo direto. A velocidade do pagamento depende dos recursos disponíveis pelo tribunal responsável. De acordo com o Decreto nº 63.153/2018  , 50% do orçamento próprio do Estado de São Paulo deve ser destinado ao pagamento de precatórios via acordos diretos com credores. Por conta disso há credores que optam por vender seu precatório e ter uma maior previsibilidade quanto a data de recebimento do valor negociado. Saiba mais sobre como vender seu precatório no artigo “O que você precisa saber para vender seu precatório”. Entre em contato conosco e visite as nossas redes sociais (FacebookInstagram). – – A Valor Precatório oferece o melhor preço na venda de precatórios, ajudando pessoas e empresas que querem antecipar o recebimento de seus recursos de forma rápida e segura.

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