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Acordos diretos de precatórios no Estado do Paraná, entenda do que se trata aqui

Acordo Direto de precatório, você sabe o que é? São acordos celebrados entre o devedor e o credor um precatório, para pagamento com desconto  e antecipado (ou seja, sem a necessidade de se observar a ordem cronológica e aguardar na fila de pagamentos).

O Estado do Paraná edita, periodicamente, decretos abrindo prazo para a realização de Acordos Diretos, com deságio de 40% (as chamadas “rodadas de acordo direto”).

A título exemplificativo, o Decreto nº 11.019/2018  estabeleceu o prazo de 30.08.2018 até 10.09.2018 (“quarta rodada de Acordo Direto”) para a celebração de Acordos Diretos. Acreditamos que é possível que um novo decreto seja publicado em breve, tendo em vista o tempo que transcorrido entre as duas últimas rodadas de acordo direto.

Como base no último decreto publicado, poderão fazer o pedido de acordo direto tanto o titular originário como os cessionários, ou seja, pessoas que tenham adquirido (comprado) precatórios, desde que tenha havido regular comunicação da cessão do crédito. Neste último caso, o comprador deverá apresentar documentação que comprove a transferência de titularidade do crédito.

Os pedidos de Acordo Direto de precatório devem ser apresentados no setor de Protocolo Central da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Paulo Gomes, nº 145, Centro, Curitiba/PR.

Em geral, os principais documentos exigidos são:

  • cópias, em meio físico ou eletrônico, de documentos que permitam a correta individualização do crédito;
  • cópia do documento oficial de identificação do requerente ou do representante legal da empresa ou da sociedade de advogados;
  • certidão atestando a titularidade do crédito, bem como a inexistência de qualquer tipo de obstáculo ao Acordo Direto;
  • certidão do Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atestando inexistência impugnações ao precatório e a sua titularidade;
  • procuração, com firma reconhecida;
  • dados bancários para depósito, contendo indicação do banco, agência e conta; e
  • e-mail do advogado, para receber, exclusivamente por esta via, intimações.

Após o protocolo do pedido de realização de Acordo Direto, o requerimento será remetido à Câmara de Precatórios competente e, em seguida, será remetido ao Procurador-Geral do Estado, que deverá proferir decisão definitiva quanto ao deferimento do pedido.

Concluída essa etapa, haverá a intimação do interessado, para comparecimento à Procuradoria Geral do Estado e assinatura do Acordo, em até 10 dias úteis.

É importante destacar que a celebração do Acordo implicará renúncia, pelo requerente, a qualquer discussão judicial e/ou administrativa sobre os cálculos de atualização aplicados ao precatório.

Por fim, após a conclusão do procedimento, o termo de Acordo será submetido para homologação e pagamento. No Decreto nº 11.019/2018, havia a previsão de pagamento dos valores devidos em até 30 dias, contados da homologação do acordo, mas esse prazo pode ser diferente em novos Decretos que venham a ser publicados.

Atualmente, não há prazo aberto para realização de Acordo Direto.

Saiba mais sobre como vender seu precatório no artigo “O que você precisa saber para vender seu precatório”.

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