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Acordo direto de precatório com o Município de São Paulo. Chegou o momento ideal

Acordo direto de precatório, você sabe o que é? São acordos celebrados entre o devedor e o credor de um precatório para pagamento antecipado e com desconto (deságio). É simples: o credor do precatório (beneficiário) aceita receber menos do que o valor definido pela Justiça, para que receba antes, sem observar a fila de pagamentos.

O Município de São Paulo recentemente lançou o Edital Para Convocação de Acordo nº 01/2019, através do Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município. Nesse edital, o governo municipal convoca beneficiários interessados em tentar antecipar o recebimento de seu precatório mediante deságio, ou seja, recebendo menos do que o valor original. Os percentuais de deságio previstos no edital variam conforme abaixo:

25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2003 a 2005;
30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;
35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;
40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2016 a 2020.

Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto entre os dias 27/11/2019 e 28/02/2020, de forma eletrônica, através do site da Prefeitura , onde irão anexar, dentre outros, os seguintes documentos:

  • formulário de pedido de acordo, conforme minuta gerada pelo próprio sistema eletrônico do Município;
  • nos casos de cessão de crédito, a cópia do instrumento de cessão (para fins de comprovação da titularidade do crédito);
  • procuração atualizada de cada credor ou sucessor outorgada ao advogado; e
  • nos casos de maiores de 60 anos, cópia do CPF e do RG;
  • nos casos de portadores de doença grave, devidamente reconhecida pelo Tribunal competente, os documentos que comprovam as referidas condições.

Com o deferimento da proposta de Acordo Direto, o pagamento será realizado pelo Tribunal competente, conforme disponibilidade financeira, também cabendo a este a atualização do valor devido e aplicação do deságio concedido.

Qual o prazo para o tribunal pagar o precatório pelo valor do acordo direto?

O edital não fixa prazo específico para pagamento. Na realidade, não há sequer garantia de que o valor será adimplido pelo acordo, isso porque os pagamentos dependem de disponibilidade financeira da conta do Município de São Paulo reservada para pagamento de acordos diretos. O pagamento de acordos diretos pelo Município de São Paulo também segue uma ordem de prioridades:

  • portadores de doenças graves e maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares, classificados de acordo com a ordem cronológica do precatório. A condição de prioridade é atribuída ao credor originário vivo ou, se falecido, aos seus sucessores, e não abrange cessionários (compradores) do crédito;
  • ordem cronológica dos precatórios, de acordo com seus exercícios, sendo conferida prioridade a todos aqueles de natureza alimentar no interior de cada exercício.

Considerando-se a incerteza de que a proposta de acordo será aceita e paga, principalmente para aqueles credores que não seriam bem classificados na priorização de acordos, muitos optam pela venda de precatório, meio que oferece maior segurança e rapidez no recebimento da quantia.

Saiba mais sobre como vender seu precatório no artigo “O que você precisa saber para vender seu precatório”.

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